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Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: Lei dos distratos e rescisão por culpa das construtoras

Nos dias atuais, principalmente diante da situação econômica experimentada pelo Brasil, um dos principais problemas de um comprador de imóvel na planta diz respeito à rescisão do compromisso de compra e venda, o distrato. Tomar a decisão de comprar um imóvel pode não ser o passo final do processo. Após assinar o contrato ou a proposta de compra de imóvel podem ocorrer imprevistos de diversos tipos. Como resultado, algumas pessoas recorrem à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.

Quando uma das partes desiste do negócio ou quando o financiamento não é aprovado conforme o esperado, algumas pessoas recorrem à rescisão do contrato. No caso de imóveis na planta, a suspensão é consolidada quando a construtora não cumpre com o que foi proposto na escritura de compra e venda.

Comprei um imóvel e quero rescindir o contrato, é possível?

É possível. O que se observa na pratica é que os contratos celebrados com as construtoras não preveem em suas clausulas as hipóteses em que o comprador poderá pleitear a rescisão, estipulando somente hipóteses em que a construtora poderá rescindir o contrato unilateralmente. Essas cláusulas são consideradas abusivas.

Em obediência às normas do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios jurídicos que regem os atos negociais desta natureza, em especial a bilateralidade e o necessário equilíbrio contratual, ainda que não haja previsão expressa no contrato, é possível que o comprador, por motivos pessoais, pleiteie a rescisão.

 

A rescisão por culpa das construtoras

O cancelamento da relação comercial firmada pode acontecer mesmo quando o imóvel é comprado de uma construtora. No primeiro trimestre de 2018 7.025 imóveis foram devolvidos às construtoras, o que representa mais de 50% dos 13 mil lançamentos do período no Brasil. É possível que uma rescisão seja realizada por conta de um descumprimento por parte da construtora. Dentro do que estiver previsto na escritura de compra e venda, há condições que devem ser cumpridas por ambas as partes.

É frequente que as empresas ofereçam um prazo de carência, de modo a atrasar a entrega em até 180 dias, mediante a justificativa plausível e é possível que uma rescisão se concretize pelo atraso da entrega do imóvel e, dessa maneira, o consumidor tem seus direitos garantidos. É possível realizar uma rescisão quando, também, o cumprimento de algumas condições não são realizadas como o tamanho, localização e, até mesmo, o acabamento do imóvel.

A lei dos distratos

O distrato marca o rompimento de um contrato – nesse caso, de aquisição do imóvel e é mais comum que ele ocorre por parte de quem adquire. Existem diversas condições para que isso aconteça, desistência do investimento, aumento do valor das parcelas, perda de poder econômico e até mesmo a dificuldade em obter um financiamento.

Caso o cliente desista da compra, pode causar prejuízos para a construtora e a lei dos distratos prevê a cobrança de 25 a 50% de multa sobre o valor pago. Caso o comprador encontre outro interessado, fica isento de pagar o montante. Do contrário, a construtora poderia reter o percentual.

O principal objetivo seria desestimular a especulação imobiliária nessas unidades, além de aumentar a segurança jurídica. Como os distratos não são regulamentados por lei, cada contrato tem as suas especificidades.

 

A importância de contar com uma imobiliária

A rescisão de um contrato não é uma tarefa fácil. É preciso rever cada situação e tomar a melhor decisão, bem como entender todas as consequências. Procurar uma imobiliária especializada pode fazer toda a diferença, pois eles possuem uma equipe capacitada para indicar quais as responsabilidades e possibilidades de quem compra e vende, além de ajudar na elaboração de um contrato adequado para ambas as partes.

Por fim, ter o apoio de uma imobiliária torna o processo menos burocrático, mesmo quando a rescisão é o caminho escolhido. Quer tomar a melhor decisão? Procure uma imobiliária em BH para obter uma consultoria de qualidade para ajudar nesses assuntos. Ao conhecer os direitos e deveres de ambas as partes e, principalmente, ao contar com uma imobiliária de confiança, o processo fica mais simples.

Referências: Conjur, Wdomakosky, Jusbrasil

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